Município aceita transferência de competências do Estado Central em 4 dos 11 diplomas propostos

Executivo aprova a assunção de competências domínios das Lojas do Cidadão e Espaços do Cidadão; na Habitação; na gestão do imobiliário público sem utilização; e na gestão do estacionamento público

No âmbito do conjunto de competências que o Estado Central prevê que venham a ser transferidas para as autarquias locais e comunidades intermunicipais em 2019, o Município de Viseu, disposto a melhorar a gestão territorial e a aumentar a qualidade e quantidade de serviços que presta ao cidadão, decidiu aprovar em reunião do Executivo e, numa fase posterior, colocar à votação em sessão de Assembleia Municipal, a assunção de competências nos domínios das Lojas do Cidadão e Espaços do Cidadão; na Habitação; na gestão do imobiliário público sem utilização; e na gestão do estacionamento público.

“Assumimos estas competências nas quais já temos experiência adquirida pelo desenvolvimento de vários programas municipais”, justifica o presidente da Câmara Municipal de Viseu.

No pacote de diplomas que o Estado Central quer transferir, desde já, para as autarquias locais e para as comunidades intermunicipais, o Município rejeitou outros sete diplomas, nas áreas da Justiça, gestão de praias fluviais; jogos de fortuna e azar; promoção turística, vias de comunicação; projetos financiados por fundos europeus e captação de investimento; e apoio às associações de bombeiros voluntários.

A indefinição dos valores a alocar a estas áreas e as consequentes responsabilidades a assumir pelo Município e/ou Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões levou o Executivo a rejeitar a assunção dessas competências e a não dar o seu acordo de transferência para a Comunidade Intermunicipal que integramos. “Em relação às transferências para a Comunidade Intermunicipal acresce a falta de discussão e aprofundamento das diferentes temáticas e de uma estratégia concertada”, sublinha o presidente da Câmara.

Almeida Henriques garante que o Município de Viseu está em “perfeita sintonia em todo o processo” com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, designadamente na carta enviada à Assembleia da República em que se “exige ao Governo e aos partidos políticos com assento parlamentar que clarifiquem qual o procedimento legal que garanta o financiamento  do processo de descentralização em curso, devendo esta clarificação ser efetuada antes da publicação e entrada em vigor dos restantes Decretos-lei setoriais”.

“Estaremos sempre dispostos a assumir as competências que nos permitam prestar melhor serviço às populações, em áreas sensíveis e estruturantes como a Educação, cujo diploma ainda não foi publicado, mas não estamos dispostos a passar cheques em branco ao Estado Central”, complementa Almeida Henriques.

Recorde de transações no Centro Histórico em 2018

O Executivo Municipal aprovou ainda esta quinta-feira a renovação do programa de apoio à recuperação de fachadas de imóveis situados na Área de Reabilitação Urbana. O Município afeta 60 mil euros a este programa, que nos últimos cinco anos permitiu recuperar 131 fachadas, num valor de comparticipação superior a 163 mil euros. Em termos de intervenção, são mais de 28 mil metros quadrados de área de fachadas recuperadas.

“Estes números relevam a dinâmica de requalificação do nosso centro histórico, que vive uma nova fase de regeneração, no sentido de o tornar cada vez mais atrativo”, destaca o presidente da Câmara Municipal de Viseu, Almeida Henriques.

Esta dinâmica reflete-se também no número de transações de imóveis efetuadas desde 2013 – mais de 3 centenas. Em 2018 atingiu o número máximo de 91 transações, o que dá uma média mensal superior a sete. Em termos financeiros, correspondeu a mais de 9 milhões de euros transacionados. O valor global dos últimos cinco anos ascende a mais de 27 milhões de euros.

“Atingimos em 2018 o melhor resultado de sempre em matéria de transações, o que também revela a confiança que os investidores depositam na política de revitalização que definimos para o nosso Centro Histórico”, constata Almeida Henriques.

Importante neste processo de regeneração foi ainda a criação de âncoras funcionais no “coração” da cidade. São disso exemplo a transferência da Escola Profissional Mariana Seixas para a rua Direita, a requalificação das ruas Soar de Cima, Cónego Martins, Almeida Moreira e João Mendes, a unidade de saúde familiar na Casa das Bocas (obra já adjudicada), a requalificação do Orfeão de Viseu, a instalação da futura sede da Águas de Viseu na rua do Comércio ou a criação de residências para estudantes.

O Executivo Municipal aprovou ainda a transmissão da participação social que o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) tem, em nome do Estado Central, na Viseu Novo SRU. Em termos práticos, isso significa que o Município assumirá, na totalidade, a participação social na Sociedade de Reabilitação Urbano, o que continuará a permitir o desenvolvimento da política de reabilitação do Centro Histórico.

Esta decisão carece ainda de aprovação em sessão de Assembleia Municipal.