Termo de responsabilidade de 10.500 euros dificulta a chegada de estudantes internacionais a Portugal
Estudantes estrangeiros a frequentar o ensino superior português estão a ser notificados pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) para apresentarem um termo de responsabilidade com uma garantia superior a 10.000 euros. A medida que pretende asseverar a existência de meios de subsistência, está a ocasionar inquietação entre os estudantes e a suscitar dúvidas relativamente à sua aplicação.
Por: Gonçalo Bastos
Diversos dos estudantes afetados pertencem à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e vieram para Portugal à procura de oportunidades académicas, ausentando-se temporariamente das suas famílias e enfrentando, por isso, desafios económicos e socias consideráveis.
Em declarações à Sic, Márcia Martinho de Rosa esclarece que “o regime obriga que estes estudantes da CPLP e outros, que estão a estudar em Portugal, venham comprovar os meios de subsistência. No caso de inexistência de ter um ordenado mínimo mensal terão de apresentar um termo de responsabilidade”.
Este documento acrescenta que haverá a necessidade de ser assinado por uma pessoa com capacidade económica fundamentada, esta assinatura carece de reconhecimento por um advogado ou notário. “Esta pessoa que assina, e tem de ser uma assinatura reconhecida por um advogado ou notário, se responsabiliza em auferir pelo menos o ordenado mínimo vezes 12, o que dá 10.500 euros. Tendo em conta o custo de vida não é fácil”, acrescenta a advogada.
Embora anteriormente a lei já antecipasse esta exigência, a advogada acrescenta que a regra só agora começou a ser verdadeiramente executada. No seu escritório, já deram entrada duas solicitações de assistência de estudantes angolanos que enfrentam dificuldades no cumprimento da exigência.
Aqueles que não conseguirem apresentar o termo de responsabilidade ficam suscetíveis de enfrentar consequências rígidas, incluindo a eventualidade de serem obrigados a abandonar o país.
Existem atualmente 75.000 estudantes estrangeiros matriculados no ensino superior português, levantando preocupações relativamente às repercussões desta medida na internacionalização das universidades e respetiva mobilidade académica.
