RTP sem publicidade e criação de um código da comunicação social: Algumas das medidas do Plano de Ação para a Comunicação Social
As 30 medidas estão divididas em quatro eixos: Regulação do Setor, Serviço Público Concessionado, Incentivos ao Setor e Combate à Desinformação e Literacia Mediática.
Por: David Almeida
Das medidas propostas, neste Plano de Ação para a Comunicação Social, destacam-se:
–Criação de um código da comunicação social: Com esta media, o governo pretende atualizar a Lei de Imprensa e o Estatuto da Imprensa Regional, a Lei da Rádio, da Televisão e dos Serviços Audiovisuais e a Lei da Transparência dos Media e o Decreto dos Registos.
–Fim da publicidade na RTP: Esta medida pretende criar condições para que a RTP, nas suas grelhas de programação, não esteja dependente de receitas publicitárias e que se concentre na prestação de Serviço Público.
–Compra total da Agência Lusa: O Governo pretende adquirir a totalidade da Agência Lusa, detendo até ao momento, 95,86% do capital. Esta medida visa sobretudo reforçar a sua independência.
–Incentivo à contratação do primeiro jornalista: Comparticipação do Estado nos custos da contratação do primeiro jornalista a tempo inteiro num órgão de comunicação social. Esta medida visa valorizar os jornalistas e apoiar os meios de comunicação.
–Oferta de assinaturas digitais a alunos do ensino secundário: Todos os alunos do Ensino Secundário, Público e Privado, terão direito de forma gratuita a assinaturas digitais de jornais generalistas. Esta medida visa fomentar a literacia mediática e o pensamento crítico dos jovens.
As medidas entram em vigor de forma gradual, com algumas delas a entrar em vigor já no final de 2024.
Todas as 30 medidas apresentadas pelo Governo encontram-se disponíveis aqui.
